Criminalização de protestos desobedece Constituição, dizem juristas

Um manifesto assinado por 92 juristas brasileiros pede o fim da criminalização dos protestos e a imediata liberdade de Fábio Hideki e Rafael Marques, ativistas presos há 30 dias, quando participavam de uma manifestação em São Paulo.

No texto, eles dizem que estão perplexos com "o recrudescimento da repressão".

"Longe de responder às reivindicações com propostas de concretização de direitos sociais, os agentes do Poder Público têm agido com violência e tentativas abusivas de criminalização de ativistas", diz o texto.

"Depois de terminado o regime militar, esperava-se que a Constituição, no que diz respeito a garantias das liberdades individuais, fosse estritamente observada e, como se vê, um certo grupo de agentes públicos, associados a grandes empresários, fica sempre acima da Constituição e das leis. Isto é intolerável", declarou o jurista Fábio Konder Comparato, professor emérito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), um dos que assinam a nota.

Processo ilegal

Os juristas pedem também o arquivamento do Inquérito Policial nº 1, de outubro de 2013, do Departamento Estadual de Investigações Criminais (Deic), o qual investiga, segundo a Secretaria de Segurança Pública (SSP), práticas criminosas cometidas durante os protestos.

Os juristas enumeram quatro ilegalidades desse processo. A primeira delas está relacionada à inconstitucionalidade de uma ação que apura fatos relacionados à conduta subjetiva dos investigados e não um fato tipificado criminalmente. "[O inquérito] é conduzido a partir de um rol de perguntas sobre a vida política dos intimados e chegou-se ao absurdo de proceder à busca e apreensão de livros", assinala a nota.

O manifesto critica também o fato de o inquérito expressar o objetivo "de investigar "indivíduos que atuam de forma organizada com o objetivo de questionar o sistema vigente", sem a indicação de qualquer fato específico que constitua crime. Além disso, eles apontam que os ativistas foram detidos ilegalmente, pois não houve flagrante ou acusação formal de crime. Por fim, os juristas destacam a irregularidade da "infiltração de agentes em manifestações, determinada a partir do inquérito e sem autorização judicial", diz o texto.

Comparato destaca que "não pode haver persecução penal sem que haja um inquérito regular". Também assinam o manifesto professores de direito da Universidade Federal da Bahia, da Federal do Rio de Janeiro, da Federal do Ceará; além de advogados de entidades de direitos humanos, como a Justiça Global, o Centro de Direitos Humanos e Educação Popular do Campo Limpo e o Instituto Práxis de Direitos Humanos; integrantes do Sindicato dos Advogados de São Paulo, entre outros.


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