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20/01/2012

Hospitais não podem pedir garantias financeiras para atendimento

Com informações da Agência Brasil

Tarde demais

A exigência de garantias financeiras para o atendimento de urgência a um paciente, comumente feita por hospitais, é ilegal.

A informação é do diretor geral do Procon do Distrito Federal, Oswaldo Moraes.

O assunto foi levantado depois que o secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva Ferreira, de 56 anos, morreu depois de ter o atendimento recusado por dois hospitais de Brasília.

Primeiro o socorro

Os dois hospitais - Santa Lúcia e Santa Luzia - recusaram o atendimento a Duvanier, que havia sofrido um ataque cardíaco, porque seu plano de saúde não era aceito pelas instituições.

Para atendê-lo, os hospitais exigiram um cheque caução, mas como ele estava sem cheque, o atendimento foi recusado.

"O importante é dar os primeiros socorros. Se a pessoa não tem condições de pagar o hospital, deve ser transferida para um hospital público posteriormente e arcar com as despesas dessa transferência," informou Oswaldo Moraes, do Procon.

Cheques-caução

Em relação à exigência de cheques-caução, Moraes diz que a prática é abusiva e ilegal.

Segundo a Resolução 44 de 2003, da ANS, "fica vedada, em qualquer situação, a exigência, por parte dos prestadores de serviços contratados, credenciados, cooperados ou referenciados das operadoras de planos de assistência à saúde e seguradoras especializadas em saúde, de caução, depósito de qualquer natureza, nota promissória ou quaisquer outros títulos de crédito, no ato ou anteriormente à prestação do serviço".

Segundo Moraes, caso o atendimento seja negado, o consumidor deve procurar a ouvidoria ou a diretoria do hospital. Caso não resolva, deve comunicar ao Procon.

"Se ele [consumidor] precisa internar alguém, pode conseguir também por meio da esfera judicial, por uma liminar," explica, referindo-se a situações em que não há emergência.

O Procon pode punir administrativamente e multar os hospitais. "A multa varia de R$ 414,00 a R$ 6,2 milhões," disse Moraes


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