Governo veta redução de multas aplicadas a planos de saúde

Sem perdão

A presidente Dilma Rousseff vetou partes da MP 627/2013.

O veto eliminou o trecho que concedia redução às multas aplicadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), além de alterar a forma de cobrança, com previsão de um sistema de descontos de acordo com o número de penalidades recebidas.

Segundo justificativa do governo federal, a medida reduziria substancialmente o valor das penalidades aplicadas, com risco de incentivo à prestação inadequada de serviço de saúde.

E, ainda, enfraqueceria a atuação da ANS, causando desequilíbrio regulatório.

"O governo brasileiro foi contra a inclusão dessa emenda na medida provisória porque entende que ela prejudicaria o sistema de saúde suplementar e, principalmente, os mais de 50 milhões de brasileiros que têm planos de saúde, na medida em que prejudicaria a capacidade de fiscalização da ANS", destacou o ministro da Saúde, Arthur Chioro.

De acordo com cálculos do Ministério da Saúde, caso aprovada, a emenda perdoaria cerca de R$ 2 bilhões em multas emitidas contra as operadoras.

Suspensões de planos de saúde

Nesta sexta-feira (16) entrarão em vigor as suspensões da comercialização de 161 planos de saúde aplicadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) a 36 operadoras em todo o país.

A proibição de venda de planos é resultado das reclamações de consumidores que tiveram os prazos para consultas, exames e cirurgias descumpridos ou, então, coberturas indevidamente negadas aos consumidores.

Dos 161 planos, 132 estão sendo suspensos e 29 permaneceram com a comercialização proibida por não terem alcançado a melhoria necessária para serem reativados.

Entre as operadoras, 26 permaneceram proibidas de comercializar seus produtos e 10 novas empresas entram na lista - oito delas têm planos suspensos pela primeira vez. As suspensões preventivas e reativações de planos são divulgadas a cada três meses.

As operadoras que apresentaram avanços no atendimento às reclamações dos consumidores podem voltar a comercializar seus planos ao fim do período.

Este que é o 9º ciclo de fiscalização, tem 21 operadoras totalmente reativadas e 16 parcialmente. As reativações beneficiam diretamente 1,3 milhão de consumidores - eles têm contratos com os 82 planos que estão sendo reativados e, portanto, tiveram de ser melhorados de um ciclo para o outro.


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