Propaganda sobre crédito barato pode ser proibida

A proibição de propagandas de oferta de crédito com "taxa zero", ou "sem custos", além daquelas que prometem empréstimos sem avaliação financeira do consumidor podem virar realidade ainda este ano.

As medidas estão sendo discutidas no Senado Federal. O relatório do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) deve ser votado ainda este mês.

Entre as inovações que podem proteger o consumidor do superendividamento está a garantia do direito de arrependimento do empréstimo em até sete dias.

Os empréstimos na modalidade consignada ficarão limitados a 30% da renda do consumidor.

Hoje a legislação tende a responsabilizar o tomador de empréstimos como o grande responsável pela inadimplência.

Segundo o presidente da Comissão, senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), a novidade do projeto é que ele também responsabiliza o credor, que deve analisar as condições de pagamento da pessoa e com isso oferecer o que ele chama de crédito responsável.

Outra proposta que estará na atualização do código diz respeito a ações coletivas na área de defesa do consumidor. A intenção é que esse instrumento tenha preferência na Justiça. A proposta também deixa claro que as defensorias públicas podem ajuizar essas ações. Hoje a autoria desses processos pelas defensorias é questionada por alguns juízes.


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