03/05/2012

Aprovado projeto que torna crime exigência de cheque-caução por hospitais

Redação do Diário da Saúde

Crime de omissão de socorro

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna crime a exigência de cheque-caução para atendimento nas emergências de hospitais particulares.

O projeto inclui, além do cheque, documentos como nota promissória ou até mesmo o preenchimento de formulário prévio.

O Código de Defesa do Consumidor já proíbe a exigência de garantias financeiras para atendimento de urgência.

Além disso, a prática de exigir cheque-caução já é enquadrada como omissão de socorro ou negligência, mas não existe uma referência expressa sobre não atendimento urgente.

O projeto de lei altera o Código Penal para criar um novo tipo de crime específico relacionado à omissão de socorro (artigo 135). Atualmente, não há referência expressa nesse artigo quanto ao não atendimento urgente de saúde.

Agravantes

A pena prevista para o crime será de três meses a um ano de detenção e aplicação de multa. A penalidade atual é de, no máximo, seis meses de detenção.

Se a omissão do atendimento causar lesão corporal grave ao paciente, a pena dobra, e em caso de morte, triplica.

O projeto prevê também a obrigatoriedade de os estabelecimentos afixarem, em local visível, cartaz ou equivalente com a informação de que constitui crime a exigência dessas garantias financeiras ou ainda o preenchimento prévio de formulários para o atendimento.

A proposta agora terá que ser votada no Senado.

Leite derramado

O governo federal passou a dar atenção especial à recusa de atendimento em hospitais particulares desde a morte do então secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva, em 19 de janeiro deste ano.

Após ter passado por dois hospitais privados de Brasília, Duvanier acabou falecendo em um terceiro estabelecimento particular. Segundo a família do ex-secretário, na ocasião, os hospitais teriam exigido a entrega de um cheque-caução.

• Hospitais não podem pedir garantias financeiras para atendimento

Ver mais notícias sobre os temas:
Atendimento Médico-Hospitalar	Saúde Pública	Planos de Saúde
Ver todos os temas >>